A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou, na terça-feira passada, dia 11, um pedido do Google para apresentar provas testemunhais em um inquérito administrativo que investiga o uso de conteúdo jornalístico pela plataforma de busca sem a devida remuneração aos veículos de mídia. A decisão foi assinada pelo superintendente-geral do órgão, Felipe Roquette, e reacende um dos capítulos mais sensíveis da relação entre gigantes da tecnologia e a imprensa brasileira.
O que o Cade decidiu sobre o Google?
Em nota técnica, o Cade negou o pedido do Google para realizar oitivas, ou seja, a tomada de depoimentos de testemunhas no curso da investigação. Ao mesmo tempo, aceitou a solicitação da empresa para apresentar provas documentais, pareceres, análises econômicas e laudos contábeis e periciais.
Na prática, isso significa que o Google ainda poderá se defender com documentos, estudos e laudos técnicos, mas não poderá chamar testemunhas para depor na sede do Cade. Para o superintendente Felipe Roquette, a empresa deixou de cumprir uma etapa processual essencial: indicar previamente quem seriam essas testemunhas.
Por que o pedido de testemunhas foi rejeitado?
Segundo Roquette, o Google deveria ter informado, na própria peça de defesa, a qualificação completa de até três testemunhas que seriam ouvidas pelo órgão antitruste. Como a empresa não indicou nenhum nome, o pedido foi considerado prejudicado.
Especialistas em direito concorrencial ouvidos em outras ocasiões pelo GCBS NEWS explicam que o Cade costuma ser rigoroso com prazos e requisitos formais justamente para garantir o contraditório. Quem deixa de apresentar uma prova no momento correto perde a oportunidade de produzi-la mais tarde, salvo exceções previstas em lei.
De onde vem esse processo?
O inquérito administrativo que deu origem ao caso foi instaurado em 2019, época em que a pressão sobre o Google em relação ao uso de notícias já era intensa em diversos países. Naquele momento, o foco estava em práticas da plataforma de busca que afetavam o tráfego, a visibilidade e a monetização de veículos de imprensa.
Desde então, o Cade reconheceu publicamente que ocorreram mudanças tecnológicas relevantes que precisavam ser incorporadas à análise. Em abril de 2026, o tribunal do órgão decidiu aprofundar a investigação e incluir a inteligência artificial generativa no escopo da apuração.
O que mudou com a entrada da IA generativa?
A inclusão da IA no escopo da investigação amplia consideravelmente o que está em jogo. Até então, a discussão girava em torno da indexação de notícias nos resultados de busca e do eventual favorecimento de conteúdos proprietários do próprio Google. Agora, o Cade passou a olhar também para a forma como sistemas generativos são treinados e como eles devolvem informações ao usuário, muitas vezes sem indicar a fonte original.
A inteligência artificial generativa é uma categoria de sistemas capaz de criar novos conteúdos em formatos como texto, áudio, vídeo e imagem, a partir de grandes volumes de dados usados em seu treinamento. Jornais, agências de notícias e portais são justamente algumas das fontes mais ricas de informação qualificada em língua portuguesa, o que torna a discussão ainda mais estratégica para o Brasil.
O que está em jogo na disputa?
O caso reúne, em um só processo, três debates centrais da economia digital:
- Renda dos veículos de imprensa: editores e associações jornalísticas defendem que o uso de conteúdo em mecanismos de busca e em sistemas de IA deve ser remunerado de forma justa.
- Concorrência no mercado de busca: concorrentes do Google argumentam que cláusulas e padrões técnicos da plataforma dificultam a entrada e o crescimento de rivais.
- Regulação de inteligência artificial: com a expansão global de modelos generativos, órgãos antitruste passaram a investigar se o uso massivo de dados por big techs configura abuso de posição dominante.
Para além do aspecto concorrencial, o processo também é acompanhado de perto por veículos de comunicação porque pode definir regras sobre direitos autorais, atribuição de crédito e transparência algorítmica em território brasileiro.
Qual é o impacto concreto para o leitor brasileiro?
Embora se trate de um processo técnico conduzido dentro do Cade, as decisões tomadas nesse tipo de investigação costumam ter efeitos práticos no cotidiano de quem consome notícias. Entre os possíveis desdobramentos estão:
- Mudanças em resultados de busca: novas regras podem alterar a forma como o Google exibe trechos de matérias, links e snippets no Brasil.
- Repasse financeiro à imprensa: uma eventual condenação pode obrigar o Google a negociar acordos de remuneração com veículos de mídia, nos moldes do que já foi discutido em países como Austrália, França e Canadá.
- Transparência em sistemas de IA: o Cade pode exigir que ferramentas baseadas em IA identifiquem com clareza quando usam conteúdo jornalístico e de onde ele veio.
- Novos modelos de negócio: editoras menores, muitas vezes sem capacidade de brigar judicialmente contra gigantes de tecnologia, podem ser as maiores beneficiárias de um desfecho favorável à imprensa.
Para o consumidor final, o impacto mais visível tende a ser uma mudança na experiência de busca e na forma como informações são apresentadas em ferramentas de inteligência artificial. Em um cenário mais regulado, é provável que respostas geradas por IA passem a indicar fontes com mais clareza e que veículos de imprensa recebam parte do valor gerado pelo tráfego e pelo uso de seus conteúdos.
Como o Brasil se compara ao exterior?
O Brasil não está sozinho nessa discussão. Nos últimos anos, diversos países forçaram empresas de tecnologia a negociar com a imprensa. Na Austrália, uma lei aprovada em 2021 obrigou Google e Meta a firmarem acordos com veículos de notícias. Na França, a Autoridade da Concorrência já aplicou multas a gigantes de tecnologia por práticas abusivas relacionadas ao uso de conteúdo de imprensa. No Canadá, legislações semelhantes provocaram reações duras das big techs, incluindo o bloqueio temporário de notícias por algumas plataformas.
No Brasil, o caminho tem sido predominantemente regulatório e concorrencial, conduzido pelo Cade, sem uma lei específica de remuneração jornalística nos mesmos moldes da Online News Act australiana. O inquérito em curso pode, portanto, abrir caminho para entendimentos mais claros — ou para uma eventual responsabilização formal do Google.
Quais são os próximos passos?
Com a negativa ao pedido de oitivas, o Google segue podendo apresentar a documentação autorizada. A expectativa é que a Superintendência-Geral do Cade avalie essas provas e produça um parecer recomendando o arquivamento do processo ou o seu encaminhamento ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica para julgamento. Esse tribunal é a instância final do Cade e tem poder para aplicar sanções, celebrar Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) ou mesmo impor medidas comportamentais.
Até o momento, ainda não há confirmação oficial sobre prazos para conclusão da fase de instrução nem para uma eventual decisão de mérito. O caso, no entanto, é considerado um dos mais relevantes em andamento no órgão antitruste brasileiro por unir dois temas de enorme repercussão: liberdade de imprensa e inteligência artificial.
Perguntas frequentes
O que é o Cade e qual o seu papel nesse caso?
O Cade é o órgão federal brasileiro responsável pela defesa da concorrência. No caso em questão, investiga se o Google abusou de sua posição dominante ao utilizar conteúdo jornalístico sem a devida remuneração aos veículos de mídia.
Por que o Google não conseguiu apresentar testemunhas?
Porque a empresa não indicou, dentro do prazo e na forma exigida, a qualificação completa das testemunhas que pretendia ouvir. Sem essa indicação, o pedido foi considerado prejudicado pelo superintendente Felipe Roquette.
O que é inteligência artificial generativa e por que ela entrou no caso?
São sistemas capazes de criar textos, áudios, vídeos e imagens a partir de grandes volumes de dados de treinamento. Entrou no escopo do processo porque veículos de imprensa são fontes relevantes de conteúdo usado nesses modelos, o que levanta debates sobre remuneração e autoria.
Esse processo pode resultar em multa ao Google?
Sim, caso o Tribunal do Cade entenda que houve prática abusiva. A penalidade pode variar de multa até acordos de conduta, passando por Termos de Compromisso de Cessação. Ainda não há definição sobre o desfecho.
Como o leitor brasileiro pode ser afetado por essa decisão?
O usuário pode perceber mudanças em resultados de busca, maior transparência em respostas geradas por IA e possível fortalecimento do jornalismo profissional como fonte primária de informação qualificada.
Segundo informações publicadas pelo portal Olhardigital.com.br, a Superintendência-Geral do Cade rejeitou o pedido do Google em investigação que já dura desde 2019 e foi ampliada neste ano para incluir o uso de IA generativa.
Gostou desta matéria? Compartilhe com quem precisa ficar bem informado e assine a newsletter do GCBS NEWS para receber as principais notícias direto no seu e-mail.
