Intelis cobra regulamentação da atividade de inteligência em meio à crise no STF
A Intelis – União dos Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN – voltou a defender publicamente a aprovação de um marco regulatório para a atividade de inteligência no Brasil. Em nota divulgada nesta semana, a entidade argumentou que o episódio recente envolvendo o Supremo Tribunal Federal escancarou a urgência de o país definir limites, responsabilidades e mecanismos de controle sobre o setor. Segundo o portal Abril.com.br, a manifestação ocorre no contexto da crise institucional que atinge a Corte, mas a Intelis afirma não tomar partido em disputas político-partidárias.
Qual é o argumento central da Intelis?
Para a entidade que representa os profissionais de inteligência de Estado ligados à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), manter a atividade desregulamentada representa um risco real para a democracia, para o Estado e para a própria segurança nacional. No documento, a Intelis sustenta que regulamentar a inteligência não significa blindar governos nem favorecer atores políticos específicos, mas sim fortalecer a sociedade e o Estado Democrático de Direito.
A nota destaca ainda que a avaliação técnica dos produtos de inteligência deve se basear exclusivamente em critérios metodológicos, "independentemente de quem o produziu, de quem o utilizou ou da finalidade a que se destinou". A entidade reafirmou respeito e compromisso com as instituições da República, em particular com o STF, seus ministros e sua missão de guardião da Constituição.
Por que o debate voltou ao centro da cena agora?
O contexto da crise no STF
O tema ganhou força nas últimas semanas devido à crise política que envolve o Supremo Tribunal Federal. Reportagens publicadas em diversos veículos de comunicação apontaram o uso de ferramentas e relatórios de inteligência em contextos que levantaram questionamentos sobre limites institucionais e eventuais abusos. Embora os detalhes do caso ainda estejam em apuração, a discussão reacendeu um debate antigo no Brasil: a falta de uma lei específica que discipline como a atividade de inteligência pode ser conduzida, fiscalizada e responsabilizada.
O Brasil é um dos poucos países do grupo de economias emergentes que não possui uma legislação abrangente sobre o setor. A ABIN foi criada em 1999 pela Lei nº 9.883, que definiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e estabeleceu princípios gerais. Desde então, apesar de projetos de lei tramitarem no Congresso, nenhuma proposta foi aprovada até o fim.
O que está em jogo com a desregulamentação?
Especialistas ouvidos ao longo dos últimos anos por diferentes veículos de imprensa costumam apontar três riscos principais da ausência de marco regulatório:
- Falta de controle externo: sem uma lei específica, o Congresso, o Ministério Público e a sociedade civil têm dificuldade de fiscalizar o que é produzido e como a informação é utilizada.
- Vulnerabilidade dos cidadãos: sem regras claras de coleta, armazenamento e compartilhamento de dados, aumentam os riscos de violação de privacidade e de uso político de relatórios.
- Insegurança institucional: profissionais de inteligência ficam sujeitos a interpretações jurídicas divergentes, o que pode gerar insegurança operacional e jurídica.
A Intelis endossa esse diagnóstico ao afirmar que "o momento atual demonstra que manter a Atividade de Inteligência desregulamentada representa um risco para a democracia, para o Estado e para a própria segurança nacional".
Quais projetos estão em tramitação no Congresso?
A entidade cita como caminhos possíveis dois fronts legislativos que tratam do tema de forma direta ou indireta.
Marco normativo da Atividade de Inteligência
Tramita no Congresso Nacional um projeto que estabelece o marco normativo geral para a atividade de Inteligência de Estado no Brasil. A proposta busca definir princípios, competências, limites, tipos de operações, regime de pessoal, mecanismos de controle interno e externo, além de salvaguardas para a proteção de direitos fundamentais. Entre os pontos sensíveis estão as regras para uso de técnicas especiais de investigação, como infiltração de agentes e operações cibernéticas, e o tratamento de dados pessoais coletados em operações.
PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, também em discussão, aborda o tema da inteligência ao reorganizar o sistema de segurança e defesa do Estado. A proposta pode abrir espaço para definir constitucionalmente o papel da atividade de inteligência, incluindo eventuais atribuições para polícias judiciárias e órgãos de defesa civil.
A Intelis defende que ambas as frentes sejam aproveitadas para encerrar o que considera um debate indefinidamente adiado.
O que dizem especialistas e a sociedade civil?
Organizações da sociedade civil, acadêmicos e entidades como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, além de pesquisadores de direito constitucional e inteligência, têm cobrado publicamente a aprovação de uma legislação específica. Os argumentos costumam girar em torno da necessidade de:
- Tipificar crimes de abuso de autoridade no uso de ferramentas de inteligência.
- Estabelecer prazos de retenção e descarte de dados.
- Criar ouvidoria independente ou controle parlamentar efetivo.
- Definir regras claras para cooperação entre agências nacionais e estrangeiras.
Para esses atores, a falta de regulamentação abre flancos para uso eleitoral, político ou pessoal da máquina de inteligência, com impacto direto na vida de cidadãos comuns.
Como outros países regulam a atividade de inteligência?
Experiências internacionais costumam ser citadas como referência no debate brasileiro:
- Estados Unidos: a Intelligence Reform and Terrorism Prevention Act (2004) reorganizou a comunidade de inteligência após os ataques de 11 de setembro e criou o cargo de Director of National Intelligence, com mecanismos de supervisão do Congresso.
- Reino Unido: o Investigatory Powers Act (2016) disciplinou a coleta de dados por agências como GCHQ, MI5 e MI6, com regras claras de retenção e autorização judicial.
- Alemanha: após o escândalo da Stasi, a Lei do Serviço Federal de Inteligência (BNDG) passou por sucessivas reformas para ampliar o controle parlamentar.
- Argentina: a Ley de Inteligencia Nacional (2001) define conceitos, limites e controles para a Secretaría de Inteligencia, atualizada após escândalos nos anos 2000.
Esses modelos servem de inspiração, mas especialistas alertam que a regulamentação brasileira precisa considerar a realidade institucional do país, marcada por uma cultura de transparência ainda em construção.
Quais são os próximos passos esperados?
Com a pressão política em torno da crise no STF, setores da inteligência e do Congresso defendem que o tema entre na pauta de votações ainda neste semestre. A Intelis, em nota, pediu que o debate "não permaneça indefinidamente adiado" e cobrou posicionamento dos Poderes. Caso o marco regulatório avance, a expectativa é de que a proposta tramite por comissões de Defesa Nacional, Segurança Pública e Constituição e Justiça antes de chegar ao Plenário.
Enquanto isso, a expectativa é de que novas manifestações de entidades representativas, da sociedade civil e de órgãos de controle intensifiquem o debate público sobre o papel da inteligência em uma democracia.
Perguntas frequentes
O que é a Intelis?A Intelis é a União dos Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN, entidade que representa servidores da Agência Brasileira de Inteligência. Funciona como espaço de articulação técnica e institucional da categoria.
O que é a ABIN?A Agência Brasileira de Inteligência é o órgão da Presidência da República responsável pela atividade de inteligência no país. Foi criada em 1999 pela Lei nº 9.883, que instituiu também o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).
O Brasil já tem lei específica para a atividade de inteligência?Não. A legislação atual trata do tema de forma genérica por meio da Lei nº 9.883/1999, mas não estabelece um marco regulatório detalhado com limites operacionais, regime de controle externo e mecanismos de responsabilização.
Por que a crise no STF voltou a colocar o tema em debate?Porque investigações e reportagens recentes apontaram o uso de ferramentas e relatórios de inteligência em situações que levantaram dúvidas sobre limites institucionais, o que reforçou a cobrança por regras claras e mecanismos de fiscalização.
Regulamentar a inteligência significa restringir o trabalho das agências?Para defensores da proposta, o objetivo é justamente o contrário: estabelecer parâmetros claros para que os profissionais atuem com segurança jurídica e accountability, fortalecendo a atividade em vez de enfraquecê-la.
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