O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afirmou, nesta terça-feira (15), que decidiu por conta própria repassar ao presidente da Corte, Edson Fachin, os autos do processo que reúne as supostas mensagens trocadas entre o também ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Segundo Mendonça, a transferência não foi um pedido da Presidência, mas uma avaliação técnica dele próprio como relator original do caso.
A declaração foi feita durante sessão de julgamento em que o ministro Flávio Dino questionou o uso do instrumento da avocatória por Fachin — mecanismo pelo qual o presidente do STF chama para si a relatoria de um processo. Fachin negou irregularidade, e Mendonça endossou a versão do presidente.
O que Mendonça alegou no plenário
Ao se manifestar, Mendonça foi taxativo: "Não partiu, a iniciativa, da Presidência". Na sequência, ele explicou o raciocínio que, segundo ele, motivou o despacho:
"Entendi eu que, a partir dos achados que me foram encaminhados na qualidade de relator, ao identificar que as mensagens, entre elas, se referiam a um ministro do Tribunal, entendi que, neste momento, estava mais em jogo a própria prerrogativa do Tribunal."
Em outras palavras, o ministro argumentou que, diante da gravidade institucional do conteúdo — que envolveria diretamente outro membro da Corte —, não caberia a ele, como relator individual, conduzir a investigação. Por isso, entendeu ser mais adequado submeter os achados diretamente ao presidente, a quem compete zelar pelas prerrogativas do STF como colegiado.
O que é a "avocatória" e por que ela é sensível
A avocação, no direito brasileiro, é o instrumento pelo qual uma autoridade competente atrai para si um processo ou procedimento que, normalmente, seria de responsabilidade de outro juiz ou relator. No STF, o uso mais conhecido da avocatória é justamente o do presidente da Corte, previsto no Regimento Interno.
Trata-se de mecanismo excepcional, normalmente empregado quando há:
- Risco de conflito de competência entre ministros;
- Envolvimento direto da Corte como instituição;
- Necessidade de preservar a imparcialidade ou a imagem do Tribunal;
- Matéria que afeta a prerrogativa de outro ministro.
Foi justamente esse último ponto que Mendonça tentou preservar ao repassar os autos a Fachin. A manobra, contudo, foi criticada por Dino, que considerou o uso da avocatória "indevido" e potencialmente um atalho institucional para concentrar nas mãos do presidente uma decisão sensível.
Por que o caso é considerado delicado
O processo em questão reúne supostas mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes — um dos integrantes mais ativos da Corte, relator de inquéritos relevantes como o das fake news e o dos atos de 8 de janeiro — e Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, instituição financeira que enfrentou intervenção do Banco Central e posterior liquidação extrajudicial.
O conteúdo dessas mensagens, segundo a reportagem do portal Terra.com.br (fonte desta reportagem), ainda não teve sua autenticidade confirmada oficialmente, mas a simples existência do material já coloca em xeque uma fronteira sensível: a relação entre agentes do sistema financeiro e integrantes do Supremo.
Para qualquer observador do cenário institucional brasileiro, esse tipo de revelação gera automaticamente três perguntas:
- As mensagens são autênticas?
- Houve algum tipo de interferência em decisões judiciais?
- O procedimento administrativo interno do STF será capaz de apurar os fatos com transparência?
Até o momento, segundo o que se tem de informação pública consolidada, não há decisão final sobre o conteúdo das mensagens nem apuração concluída.
O bate-volta entre Dino e Fachin
O núcleo do debate não foi o mérito das mensagens, mas a forma como o caso chegou à Presidência do STF. Flávio Dino sustentou que Fachin utilizou a avocatória de modo inadequado, basicamente tirando de Mendonça a relatoria sem justificativa regimental clara. Fachin, por sua vez, rejeitou a acusação e contou com o apoio do próprio Mendonça.
Esse tipo de divergência entre ministros não é comum em sessões públicas, pois envolve uma disputa interna de competência que normalmente é resolvida nos bastidores. Quando vem a público, costuma sinalizar tensão institucional — algo que, em geral, é lido com atenção pela advocacia, pelo Congresso e pelo mercado financeiro.
Qual o impacto concreto para o cidadão
Embora o tema pareça distante do dia a dia da população, há desdobramentos práticos. A forma como o STF conduz apurações internas envolvendo seus próprios integrantes define a percepção sobre a transparência da Corte, especialmente em um momento em que:
- O Congresso discute novos limites ao poder de ministros individuais;
- A opinião pública acompanha inquéritos que envolvem autoridades com peso político;
- O sistema financeiro — onde atua o Banco Master — está sob vigilância redobrada após intervenção do Banco Central.
Em resumo: a disputa regimental de hoje ajuda a medir o grau de blindagem ou de fiscalização interna que o STF está disposto a aplicar sobre si mesmo.
Próximos passos esperados
Ainda não há confirmação oficial sobre quais providências Fachin determinará a partir dos autos recebidos. As possibilidades em aberto, segundo a prática do Tribunal, incluem:
- Instauração de procedimento administrativo interno para apurar a autenticidade das mensagens;
- Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República (PGR), caso o conteúdo tenha repercussão penal;
- Determinação de perícia técnica sobre os diálogos;
- Arquivamento, se não houver elementos mínimos de verossimilhança.
A sessão desta terça-feira (15) deve ter sequência nos próximos dias, com novos pronunciamentos esperados tanto da relatoria quanto da Presidência. A expectativa é que o próprio Fachin apresente, ainda nesta semana, os termos em que pretende conduzir o caso.
Repercussão e o que observar nos próximos dias
Para quem acompanha o noticiário político, três sinais merecem atenção imediata:
- Posição da PGR: se o Ministério Público Federal for provocado, será determinante para o desfecho penal.
- Decisão formal de Fachin: a fundamentação regimental que ele apresentará definirá o alcance da avocatória.
- Manifestação dos demais ministros: novos colegas podem se posicionar publicamente, ampliando ou arrefecendo a tensão interna.
Segundo o portal Terra.com.br, Mendonça foi o último a falar no ciclo inicial de debates sobre a relatoria, e sua declaração serviu, na prática, para desarmar a tese de Dino de que haveria uso indevido da avocatória por ordem da Presidência.
Perguntas frequentes
O que é a avocatória no STF?
É o instrumento pelo qual o presidente do Supremo Tribunal Federal atrai para si a relatoria de um processo que, normalmente, seria conduzida por outro ministro. É usado em situações excepcionais, quando há risco à prerrogativa da Corte ou a um de seus membros.
Quem é Daniel Vorcaro?
É o controlador do Banco Master, instituição financeira que passou por intervenção do Banco Central e, depois, por liquidação extrajudicial. Tornou-se figura central no caso por ter sido apontado como um dos participantes das supostas mensagens com o ministro Alexandre de Moraes.
As mensagens entre Moraes e Vorcaro foram confirmadas?
Não. Até o momento, não houve confirmação oficial sobre a autenticidade do conteúdo. O que existe, segundo a reportagem original do portal Terra.com.br, é um conjunto de materiais que foi encaminhado ao STF para avaliação.
Por que Flávio Dino contestou Fachin?
Dino entendeu que o uso da avocatória não teria justificativa regimental clara e poderia configurar uma concentração indevida de poder nas mãos do presidente da Corte. Fachin negou e contou com o endosso de Mendonça.
O que pode acontecer a partir de agora?
Caberá a Fachin decidir os rumos do procedimento: apuração interna, envio à PGR, perícia técnica ou arquivamento. O caso deve ter desdobramentos nos próximos dias, ainda sem data confirmada para definição final.
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