O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 foi encaminhado ao Congresso Nacional na segunda-feira, dia 31, com previsão de superávit primário de R$ 18,6 bilhões — o equivalente a 0,13% do Produto Interno Bruto (PIB), considerando as despesas que são descontadas do cômputo da meta. A defesa da peça orçamentária foi feita pelo ministro da Fazenda e porta-voz econômico da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Dario Durigan, em debate na GloboNews com assessores de outras candidaturas à Presidência.
O que o PLOA 2027 projeta para as contas públicas?
O PLOA é a proposta que o Poder Executivo envia todos os anos ao Legislativo para estimar receitas e fixar despesas do governo federal no exercício seguinte. A peça entregue nesta segunda-feira ao Congresso projeta um saldo positivo entre receitas e despesas — o chamado superávit primário — de R$ 18,6 bilhões para 2027, número que corresponde a 0,13% do PIB depois de subtraídas da conta as despesas que, por determinação legal, ficam fora do cômputo da meta oficial.
Segundo o portal Terra.com.br, ao comentar a proposta, Durigan tratou o número como um feito raro na história recente do Orçamento. "Faz mais de uma década que o País não consegue obter resultado positivo em termos de superávit", afirmou o ministro durante a discussão.
Por que o governo destaca que o país ficou mais de uma década sem superávit?
O resultado primário mede o que sobra das receitas do governo após o pagamento das despesas correntes e dos investimentos, mas antes do pagamento dos juros da dívida pública. Quando ele é positivo, significa que o setor público conseguiu poupar recursos para abater parte desse endividamento.
Na avaliação do governo, esse foi justamente o tipo de desempenho que as contas públicas brasileiras deixaram de entregar após 2014, com sucessivos déficits primários que ampliaram o estoque da dívida. A meta de voltar a registrar resultado positivo entrou como peça central da estratégia fiscal do atual mandato e foi formalizada com a adoção do novo arcabouço fiscal em 2023.
O que Durigan disse sobre o orçamento herdado em 2023?
Na entrevista à GloboNews, o ministro repetiu o argumento de que a equipe econômica assumiu, em janeiro de 2023, um orçamento com previsão de déficit de R$ 63 bilhões para aquele ano — um número que, segundo ele, não contabilizava três fatores: o chamado "calote" de precatórios, o reajuste do Bolsa Família e a compensação financeira pela retirada de ICMS decidida pelos governadores estaduais.
"Estamos apresentando uma peça orçamentária para o próximo governo, qualquer que seja ele, com superávit, deduzindo que o Congresso aprovou o que o Supremo tirou da meta de mais de R$ 18 bilhões", disse Durigan. O ministro ainda acrescentou que o ajuste foi conduzido "com todas as dificuldades que a democracia nos impõe" e citou duas áreas que, na sua avaliação, foram recompostas no período: a Saúde, em referência à resposta à pandemia de Covid-19 — que deixou cerca de 700 mil mortos no Brasil — e a educação, com o pagamento do Fundeb, que havia sido aprovado sem fonte de receita.
Quem participou do debate com assessores econômicos na GloboNews?
A discussão reuniu porta-vozes da área econômica de três campanhas que disputam a Presidência da República. Pela base governista, Durigan representou a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A coordenação econômica da candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) ficou a cargo de Daniella Marques. Já o plano de governo do candidato Ronaldo Caiado (União Brasil) foi defendido por Roberto Brant, que atua como seu coordenador.
Debates com economistas de diferentes chapas são uma tradição em períodos eleitorais brasileiros e funcionam como termômetro das prioridades fiscais que cada candidatura pretende apresentar ao eleitor — neste caso, em um momento particularmente sensível, porque o PLOA 2027 cobrirá justamente o primeiro ano do próximo mandato presidencial.
Como o arcabouço fiscal define a meta de resultado primário?
Desde 2023, o Brasil opera sob o Novo Arcabouço Fiscal, aprovado pelo Congresso para substituir a regra anterior conhecida como teto de gastos. O novo mecanismo estabelece metas anuais de resultado primário com uma banda de tolerância, o que permite pequenas variações em torno do alvo central desde que respeitados os limites mínimo e máximo previstos na legislação.
O cálculo oficial considera apenas o esforço fiscal do governo central — Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central — e desconta as despesas retiradas do cômputo por decisão do Congresso ou do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi exatamente a esse ponto que Durigan se referiu ao dizer que mais de R$ 18 bilhões de gastos, inicialmente fora da meta por decisão do STF, foram posteriormente incorporados pelo Congresso, o que tornou possível fechar o PLOA 2027 com a projeção de superávit de R$ 18,6 bilhões.
Quais são os próximos passos do orçamento no Congresso?
Depois de recebido pelo Congresso, o PLOA é analisado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e, em seguida, pelo plenário. Parlamentares podem apresentar emendas individuais, de bancada e de comissão ao texto. O relator da peça precisa entregar seu parecer dentro do cronograma definido pela própria Comissão Mista, e a votação final costuma ocorrer antes do recesso parlamentar de fim de ano.
Como 2027 será o primeiro ano de um novo mandato presidencial — independentemente de quem vença as eleições de outubro —, a execução do orçamento aprovado ficará a cargo da equipe econômica que assumir a Fazenda em 2027. Essa transição tem sido um dos argumentos do governo para apresentar a peça como um "legado fiscal", expressão usada por Durigan ao longo da entrevista.
Perguntas frequentes
O que é superávit primário?
É o saldo positivo entre receitas e despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública. Indica que o setor público conseguiu poupar recursos para abater parte do endividamento.
O que é o PLOA?
O Projeto de Lei Orçamentária Anual é a proposta que o Executivo envia ao Congresso, anualmente, detalhando a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício seguinte. Depois de aprovado e sancionado, ele se transforma na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O que são precatórios?
Precatórios são requisições de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para cobrar valores que a Fazenda Pública deve a pessoas físicas ou jurídicas após decisão judicial definitiva. No orçamento federal, aparecem como despesa e, em diferentes momentos, foram alvo de parcelamentos e adiamentos.
O que é o novo arcabouço fiscal?
É o conjunto de regras fiscais aprovado em 2023 que substituiu o antigo teto de gastos. Ele define metas anuais de resultado primário com bandas de tolerância e limita o crescimento real das despesas, buscando dar previsibilidade ao ajuste das contas públicas.
O que muda com o novo arcabouço fiscal em relação ao teto de gastos?
Enquanto o teto de gastos limitava o crescimento das despesas a partir da despesa do ano anterior, o arcabouço fiscal trabalha com metas de resultado primário corrigidas pela inflação e por um fator de crescimento real atrelado à receita. O desenho permite uma combinação entre controle de gastos e ajuste pela via da arrecadação.
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