A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), assinou decreto que remaneja R$ 25,712 milhões da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) para a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, órgão que chefia o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A medida, publicada no Diário Oficial do Estado em 15 de julho, transfere recursos que, pela dotação original, seriam aplicados no pagamento de profissionais de educação básica, cultura, esporte e lazer.
O que o governo remanejou e para onde o dinheiro foi
De acordo com o decreto, o valor será utilizado para quitar a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), um adicional por tempo de serviço popularmente chamado de "quinquênio", previsto na legislação do Ministério Público potiguar. A divisão dos R$ 25,7 milhões ficou assim distribuída:
- R$ 15,76 milhões para membros e servidores da ativa do MPRN;
- R$ 5,8 milhões para inativos (aposentados);
- R$ 4,152 milhões para pensionistas.
O benefício é limitado a 35 anos de experiência, o equivalente a até sete ciclos de cinco anos. Procurado, o governo do Estado afirmou que o Orçamento da Educação já foi recomposto, sem detalhar, até o momento, a origem dos recursos que substituíram a verba transferida. Segundo o portal Terra.com.br, a administração estadual sustenta que a operação não compromete a aplicação mínima em ensino exigida pela Constituição.
O que é a PVTAC e por que o STF destravou o pagamento?
A Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira é uma vantagem remuneratória típica dos regimes jurídicos de carreiras públicas, concebida para reconhecer a permanência e a experiência do servidor ao longo do tempo. No caso do Ministério Público, o adicional é pago a promotores e procuradores de Justiça a cada cinco anos de efetivo exercício.
Apesar de estar prevista em lei estadual, a parcela vinha sendo questionada judicialmente, com argumentos envolvendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a criação de despesa sem fonte de receita específica. No fim de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que reconheceu o direito ao recebimento, encerrando a controvérsia e abrindo caminho para que o governo estadual fosse obrigado a honrar os valores retroativos, sob pena de execução judicial.
Na prática, a decisão do STF funcionou como uma ordem implícita de pagamento: o Estado não apenas pode pagar a PVTAC, como precisa quitar os valores acumulados desde a data em que o benefício foi instituído, descontados os prazos prescricionais.
Por que a verba saiu da Educação?
O mecanismo usado pelo Executivo é o remanejamento orçamentário, prerrogativa prevista na Lei 4.320/64 e normatizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite ao governador realocar dotações entre órgãos da mesma esfera de poder dentro do mesmo exercício financeiro. A Constituição Federal, no entanto, fixa uma trava importante: o artigo 212 exige a aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino.
Isso significa que tirar dinheiro da pasta da Educação exige, em primeiro lugar, a garantia de que o piso constitucional será preservado. Em segundo lugar, depende da existência de folga orçamentária — o que, em estados com calendário de folha apertado, costuma levar a escolhas politicamente sensíveis. O decreto em questão especifica, inclusive, que os recursos originais seriam usados para remunerar profissionais da educação básica, área historicamente crítica no Rio Grande do Norte, com indicadores反复 de defasagem salarial e infraestrutura precária.
Qual o contexto fiscal do Rio Grande do Norte?
O Rio Grande do Norte integra o grupo de estados nordestinos que convivem, há anos, com dificuldades estruturais de caixa. A combinação de uma economia menos dinâmica, alta dependência do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além de déficits previdenciários robustos, transforma cada decisão de gasto numa equação de alto risco político.
Recentemente, o Estado acumulou episódios de atrasos na folha, parcelamentos de salários e disputas com categorías do funcionalismo. Movimentos grevistas e paralisações da rede estadual de ensino se tornaram recorrentes, especialmente em início e meio de ano — períodos que coincidem com a necessidade de fechar o caixa do primeiro semestre. Nesse cenário, um remanejamento de R$ 25,7 milhões da Educação para o Ministério Público tende a ampliar o desgaste entre o Palácio e o magistério, ainda que a operação esteja prevista em lei.
Como o leitor é afetado pela medida?
Para o cidadão comum, o impacto depende essencialmente de dois fatores: a recomposição prometida pela SEEC e o calendário de execução da despesa transferida. Se os R$ 25,7 milhões forem efetivamente substituídos por outras fontes — com reajuste em programas, manutenção de escolas ou folha de pagamento de professores e administrativos —, o efeito prático sobre a Educação tende a ser neutro. Se a recomposição atrasar ou não se concretizar até o fim do exercício, há risco de contingenciamento de despesas, atraso em obras e pressão sobre fornecedores da pasta.
Para os membros do Ministério Público — promotores e procuradores de Justiça, além de servidores —, o efeito é direto: o pagamento da PVTAC, que estava travado pela discussão judicial, começa a ser regularizado, ainda que parcialmente. Para aposentados e pensionistas, a expectativa é o recebimento de valores retroativos, conforme o tempo de contribuição de cada beneficiário.
Quais os próximos passos do caso?
A tendência é que o MPRN organize a folha complementar nos próximos ciclos, à medida que os recursos forem efetivamente liberados pelo Tesouro Estadual. Em paralelo, a Secretaria de Educação precisa aportar a recomposição prometida para não comprometer o atendimento nas escolas estaduais. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), por sua vez, pode ser provocado a analisar a legalidade do remanejamento e o cumprimento do piso constitucional do ensino, especialmente se houver representação da oposição, de sindicatos da categoria ou do Ministério Público de Contas.
No campo político, a expectativa é de nova rodada de tensão entre governo e entidades do magistério, que tendem a enxergar o remanejamento como precedente perigoso, mesmo com a promessa de recomposição.
Perguntas frequentes
O que é a PVTAC?
É a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira, um adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago a cada cinco anos de atuação aos membros e servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte, limitado a 35 anos de experiência.
Por que o pagamento estava travado?
A parcela era questionada judicialmente por envolver criação de despesa sem fonte de receita específica, em aparente conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal. No fim de junho, o STF concluiu julgamento que reconheceu o direito, destravando a quitação.
Por que o dinheiro saiu da Educação?
O governo estadual usou o instrumento do remanejamento orçamentário para realocar R$ 25,712 milhões da SEEC para o MPRN, alegando que o orçamento da pasta será recomposto e que o piso constitucional de 25% para a Educação será preservado.
A Constituição permite tirar verba da Educação?
Sim, desde que respeitado o mínimo constitucional de 25% da receita de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, previsto no artigo 212 da Constituição Federal. A recomposição da dotação é o que garante a legalidade efetiva do remanejamento.
Existe risco de prejuízo a servidores da Educação?
Até o momento, o governo afirma que a recomposição foi feita e que não haverá atraso em salário ou cancelamento de programas. O risco passa a existir se a recomposição não se confirmar até o encerramento do exercício financeiro, cenário que ainda depende de confirmação oficial.
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