Lula sanciona Lei dos Combustíveis com jabutis que vão do etanol à Copa Feminina de 2027
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente, sem vetos, a Lei Complementar 235, conhecida como Lei dos Combustíveis ou PLP dos Combustíveis. Publicada no Diário Oficial da União, a norma autoriza o Executivo a reduzir tributos sobre gasolina, diesel e outros derivados sempre que houver risco de alta abusiva nos preços das bombas — como a provocada pela guerra no Oriente Médio. Segundo o portal Terra.com.br, o texto aprovado pelo Congresso e agora confirmado pelo Planalto traz uma série de "jabutis" (termo usado no jargão legislativo para dispositivos estranhos ao projeto original) negociados entre parlamentares e a equipe econômica.
O que diz a parte principal da lei
O coração da LC 235/2025 é simples: dá ao governo um instrumento rápido para reduzir tributos federais sobre combustíveis em cenários de choque de oferta ou de preços internacionais. A contrapartida fiscal foi costurada para 2026, quando a perda de arrecadação com a desoneração poderá ser compensada por receita extraordinária gerada justamente pela alta do petróleo no mercado internacional — ou seja, o caixa da União tende a ser mais robusto nos momentos de crise, e parte dessa gordura pode neutralizar o corte de impostos.
Quais jabutis foram incluídos no texto
A versão final aprovada no Congresso aproveitou o momento político para emplacar quatro frentes de interesse de diferentes setores:
- Subvenção retroativa ao etanol: até R$ 1,2 bilhão para produtores do setor, em mecanismo que ressarcirá usinas por operações passadas.
- Renúncia no AFRMM: renúncia tributária entre R$ 200 milhões e R$ 1 bilhão por ano, de 2027 a 2031, com o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante — benefício voltado ao transporte marítimo de cabotagem.
- Antecipação do Fundo Social: possibilidade de adiantar até R$ 3 bilhões do Fundo Social de 2027 para serem usados ainda este ano em saúde e educação.
- Isenções para a Copa do Mundo Feminina de 2027: tratamento tributário favorecido para a competição que o Brasil sediará, nos mesmos moldes do que foi feito para eventos esportivos anteriores.
Também foram contemplados segmentos de fertilizantes e de minerais críticos — insumos estratégicos para a transição energética e para a indústria nacional.
Por que o governo travou o próprio gasto
A parte mais sensível do texto, do ponto de vista fiscal, foi incluída a pedido da equipe econômica como condição para liberar as emendas e os jabutis dos parlamentares. A partir de 2026, ficam ativados dois gatilhos automáticos:
- Travas ao crescimento de despesa primária: se o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP), divulgado antes do envio da proposta orçamentária, apontar déficit primário do governo central, fica vedado, no ano seguinte, o crescimento real de despesa primária decorrente de vinculações que ultrapassem o teto do novo arcabouço fiscal (atualmente em 2,5% acima da inflação).
- Exclusão do petróleo da RCL: as receitas de petróleo e gás deixam de entrar no cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) usada como indexador de diversas despesas obrigatórias. Sem essa receita extraordinária, a RCL tende a ser menor — e, com ela, o espaço para crescimento de gastos vinculados.
Os dois dispositivos só podem ser desligados depois que o governo federal conseguir registrar superávit primário anual de forma consistente. Em outras palavras: enquanto as contas não fecharem no azul, qualquer folga fiscal extra obtida com a alta do petróleo fica automaticamente retida como margem de segurança.
O que isso muda na prática para o consumidor
Para quem vai abastecer, o efeito mais visível é a possibilidade de o Executivo reduzir PIS/Cofins e, eventualmente, a Cide sobre gasolina e diesel em momentos de choque internacional. Como esses tributos representam cerca de um quarto do preço na bomba, a ferramenta pode amortecer repiques como os observados em surtos anteriores. O mecanismo não é automático: depende de decreto presidencial e de avaliação do cenário.
Por que a Lei dos Combustíveis é diferente de desonerações anteriores
Nos últimos anos, sucessivas tentativas de zerar tributos sobre diesel e gasolina esbarraram no Congresso ou perderam efeito. A LC 235/2025 inova por três motivos:
- Cria um gatilho formal baseado em eventos externos, em vez de prazo determinado;
- Inclui uma regra de compensação ligada à receita extraordinária de petróleo;
- Vem embalada por um pacote de jabutis que distribuiu benefícios a aliados do Centrão e do setor produtivo, viabilizando politicamente a votação.
O que falta para a lei entrar em vigor
A sanção foi integral, o que significa que nenhum dispositivo foi vetado. A partir da publicação no DOU, a lei já produz efeitos imediatos, mas alguns pontos — como a subvenção ao etanol e a antecipação do Fundo Social — ainda dependem de regulamentação infralegal por parte do Ministério da Fazenda e dos órgãos gestores. A expectativa é que decretos sejam editados nas próximas semanas para operacionalizar os benefícios.
Quais são os próximos passos
- Decreto presidencial com os critérios objetivos para acionar a redução tributária em caso de choque internacional;
- Regulamentação da subvenção de R$ 1,2 bilhão ao setor sucroenergético, definindo critérios de rateio entre usinas;
- Avaliação pela Receita Federal do impacto efetivo na arrecadação ao longo de 2026, quando os gatilhos fiscais passam a operar;
- Acompanhamento do RARDP, que será o primeiro teste prático das travas ao crescimento de despesa previstas na nova lei.
Perguntas frequentes
O que é a Lei dos Combustíveis?
É a Lei Complementar 235, sancionada por Lula em 2025, que autoriza o governo federal a reduzir tributos sobre combustíveis em situações de choque de preços, como guerras e crises no mercado internacional de petróleo.
O que são "jabutis" na Lei dos Combustíveis?
São artigos estranhos ao projeto original, incluídos por parlamentares durante a tramitação no Congresso. Na LC 235, os jabutis vão de subvenção ao etanol a benefícios para a Copa do Mundo Feminina de 2027 e para a produção de fertilizantes e minerais críticos.
Os preços na bomba vão cair agora?
Não automaticamente. A lei dá ao governo a possibilidade de reduzir tributos, mas a efetivação depende de decreto presidencial e da avaliação do cenário. A queda só ocorre se a União editar a desoneração.
Quanto o governo pode deixar de arrecadar com a nova lei?
O teto estimado de renúncia fiscal com os jabutis soma até R$ 1,2 bilhão (etanol), entre R$ 200 milhões e R$ 1 bilhão por ano no AFRMM (2027–2031) e até R$ 3 bilhões de antecipação do Fundo Social. Os valores com a redução tributária de combustíveis variam conforme o tamanho da desoneração eventualmente editada.
O que acontece se as contas públicas piorarem em 2026?
Entra em vigor a trava que impede o crescimento real de despesas primárias vinculadas acima do limite de 2,5% do arcabouço fiscal, e as receitas de petróleo deixam de contar na RCL. Os gatilhos só são desligados quando o governo voltar a registrar superávit primário anual.
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