O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar os termos e os desdobramentos dos acordos firmados pelo Governo de Goiás com os Estados Unidos e com o Japão voltados à exploração de terras raras no estado. A apuração foi aberta após o órgão federal afirmar que não recebeu, até agora, os documentos que detalham as negociações conduzidas pela gestão do governador Ronaldo Caiado. O caso tramita em sigilo, e o governo goiano tem 30 dias para encaminhar a documentação solicitada. A medida levanta questionamentos sobre a titularidade dos recursos minerais — constitucionalmente atribuídos à União — e reacende o debate sobre a corrida global por esses minerais estratégicos.
O que o MPF pretende apurar
Segundo informações publicadas originalmente pelo portal Abril.com.br, o procedimento foi criado com o objetivo de "aferição do conteúdo e acompanhamento dos desdobramentos" dos acordos. Na prática, o MPF quer entender o que foi negociado, com quem, em quais condições e quais compromissos foram assumidos em nome do estado.
A preocupação central do órgão é verificar se as negociações podem ter "repercussão sobre a titularidade e o regime constitucional dos recursos minerais e as competências privativas da União". Em outras palavras, a Procuradoria quer saber se o governo estadual avançou sobre temas que, pela Constituição Federal, são de responsabilidade exclusiva do governo federal.
Por que isso importa?
A Constituição de 1988, no artigo 20, inciso IX, e no artigo 176, estabelece que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem à União. Isso significa que qualquer decisão sobre exploração, beneficiamento ou exportação envolvendo terras raras precisa passar, obrigatoriamente, pelo crivo do governo federal — o que torna incomum a condução direta de acordos internacionais por um estado da Federação.
Os acordos firmados pelo Governo de Goiás
O ponto de partida da investigação é um memorando de entendimento assinado em março deste ano entre o Governo de Goiás e o governo do presidente norte-americano Donald Trump. O documento tem vigência de cinco anos e está voltado à cooperação em minerais críticos e terras raras, com foco em governança, investimento e segurança da cadeia de suprimentos.
O polo principal das negociações é o município de Minaçu, no norte goiano, onde atua a mineradora Serra Verde, responsável por uma das poucas operações fora da Ásia com capacidade de produzir todos os 17 elementos da tabela periódica classificados como terras raras.
Acordo paralelo com o Japão
Além do memorando com os Estados Unidos, o governo goiano firmou um acordo com a Japan Organization for Metals and Energy Security (JOGMEC), agência japonesa vinculada ao Ministério da Economia, Comércio e Indústria do Japão. Esse instrumento tem vigência até 31 de março de 2027 e abrange cooperação em mineração, processamento e manufatura de valor agregado de terras raras — ou seja, vai além da extração e inclui etapas industriais mais sofisticadas da cadeia produtiva.
O que são terras raras e por que geram tanta disputa?
As terras raras são um grupo de 17 elementos químicos — entre eles o neodímio, o disprósio, o térbio e o lantânio — com propriedades magnéticas, ópticas e catalíticas essenciais para a fabricação de produtos de alta tecnologia. Estão presentes em:
- Motores de veículos elétricos e híbridos;
- Turbinas eólicas;
- Equipamentos médicos de ressonância magnética;
- Smartphones, notebooks e telas;
- Mísseisguiados, radares e sistemas de defesa.
Apesar do nome, esses elementos não são "raros" na crosta terrestre. O problema é a concentração em poucos países e a complexidade do processamento, que envolve conhecimento técnico altamente especializado e, em muitos casos, impactos ambientais significativos.
A supremacia chinesa e a busca por alternativas
A China responde hoje por cerca de 60% a 70% da produção mundial de terras raras e por mais de 85% do processamento refinado. Essa concentração preocupa governos ocidentais, especialmente após Pequim ter restringido exportações em momentos de tensão geopolítica. Estados Unidos, Japão, União Europeia e Coreia do Sul têm buscado diversificar fornecedores e fortalecer projetos em outros países — e o Brasil, por causa do tamanho de suas reservas, entrou no radar dessa estratégia.
O papel da Serra Verde e de Minaçu
A Serra Verde é a empresa responsável pelo projeto de terras raras em Minaçu, que está entre as iniciativas mais avançadas da América Latina nesse segmento. A jazida goiana se destaca por conter depósitos de argila iônica, um tipo de mineralização que também é explorado na China e em Mianmar e que oferece vantagens em termos de eficiência de processamento.
A mineradora começou a fase comercial de produção recentemente e tem atraído atenção internacional justamente por se posicionar como uma alternativa viável ao domínio asiático. Foi esse contexto que abriu espaço para as negociações com Washington e Tóquio — e, ao mesmo tempo, o que motivou o MPF a querer entender melhor o que está sendo acertado.
O pano de fundo constitucional e geopolítico
A tensão entre União e estados sobre a gestão de recursos naturais não é nova, mas ganha contornos específicos quando o tema são minerais estratégicos com aplicações militares e tecnológicas. Existem pontos sensíveis que o procedimento do MPF pode esclarecer nos próximos meses:
- Quem pode firmar acordos internacionais sobre mineração? A resposta jurídica tende a apontar a União, por meio do Ministério de Minas e Energia e do Itamaraty, como competente para tratar desses temas.
- O estado pode atuar como intermediário? A atuação é possível em algumas frentes, como atração de investimentos e logística, mas exige coordenação com o governo federal para não invadir competências exclusivas.
- Há riscos de perda de soberania? O MPF sinaliza preocupação com cláusulas que possam afetar o regime de propriedade e o aproveitamento dos recursos em favor do país.
Pressão dos Estados Unidos
O memorando com os EUA foi assinado no contexto da política comercial protecionista da administração Trump, que tem tratado minerais críticos como questão de segurança nacional. Washington vem incentivando parcerias com países da América Latina e da África para reduzir a dependência da China, e o Brasil é peça-chave nessa estratégia.
Próximos passos da apuração
Com o procedimento instaurado, o governo de Goiás tem 30 dias para apresentar ao MPF a documentação completa das negociações. A partir daí, três cenários são plausíveis:
- Os documentos são entregues no prazo e o MPF avalia que não houve irregularidade — o que encerraria a apuração sem maiores consequências;
- O MPF identifica cláusulas que ferem o regime constitucional e recomenda ajustes, suspendendo determinados termos do acordo;
- O caso evolui para um inquérito civil público ou ação judicial, especialmente se houver indícios de lesão ao patrimônio da União.
Enquanto isso, o sigilo imposto ao procedimento limita o acesso público aos detalhes das negociações, o que deve manter o tema sob intensa atenção política e econômica nas próximas semanas.
Perguntas frequentes
O que são terras raras?
São 17 elementos químicos com propriedades especiais usados em tecnologias como veículos elétricos, turbinas eólicas, eletrônicos e sistemas de defesa. O nome confunde, porque não são raros na natureza — o gargalo está na concentração da produção em poucos países, especialmente a China.
Por que o MPF abriu um procedimento sobre o acordo de Goiás?
Porque o órgão federal não recebeu os documentos das negociações e quer verificar se os termos firmados pelo governo estadual respeitam a Constituição, que atribui à União a titularidade dos recursos minerais do país.
Quais países firmaram acordo com Goiás?
Os Estados Unidos, por meio de um memorando de entendimento com o Departamento de Estado, e o Japão, por meio da agência JOGMEC, vinculada ao Ministério da Economia, Comércio e Indústria japonês.
O que é a Serra Verde?
É a mineradora responsável pela exploração de terras raras em Minaçu (GO), operando uma das poucas jazidas fora da Ásia com capacidade de produzir todos os 17 elementos do grupo.
Esse acordo pode afetar a soberania brasileira sobre os recursos?
Esse é exatamente o ponto que o MPF pretende apurar. Como os recursos minerais pertencem à União, há risco jurídico caso o estado tenha assumido compromissos que extrapolem sua competência constitucional.
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